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Sexta, Dezembro 13, 2019
Quem somos / Estatuto

Estatuto - Primeira Alteração

CAPÍTULO 1
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1º - A Associação Ambiental Pró-Águas do Cerrado, doravante denominada Associação, ou Pró-Águas constitui-se sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos, regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação a ser adotada pelos seus órgãos.

Artigo 2º - Considerar-se-á constituída a Associação tão logo tenham subscrito o presente instrumento o número mínimo de 06 associados.

Artigo 3º - Serão aceitos como associados pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, privadas, de economia mista, e pessoas físicas, que manifestem concordância com o presente Estatuto.

Parágrafo Único - Os associados deverão nomear e autorizar a participação dos seus representantes, em documento formal denominado Termo de Adesão, onde constarão as concordâncias com a subscrição do presente Estatuto e com o valor de contribuição mensal obrigatória à Associação.

Artigo 4º - É facultado o ingresso de novos associados a qualquer momento.

Artigo 5º - A área de atuação da Associação são as Bacias Hidrográficas do Bioma Cerrado (Bacia Amazônica/Tocantins, Bacia do São Francisco e Bacia do Prata) inexistindo limites intermunicipais e interestaduais para as finalidades a que se propõe.

Parágrafo Único – A Associação não se conflitará com a de entes públicos e privados, inclusive de seus associados, que também atuarem individualmente ou coletivamente na bacia, com total autonomia para tanto, mas fará esforços para trabalhos conjuntos.

Artigo 6º - A Associação poderá atuar em qualquer outra parte do território nacional, o que se fará com base em projeto aprovado pela Diretoria.

Artigo 7º - A Associação terá sua sede na Rua João de Abreu, nº192, Edifício Aton, Sala B 23, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.120-110.

Artigo 8º - A Associação terá duração indeterminada.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Artigo 9º - São finalidades da Associação:

I - Aprimoramento técnico de seus associados em gestão ambiental interna;

II - Desenvolvimento de ações que permitam entender, intervir e dar apoio técnico e operacional à Política e ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regional e nacional nos termos da legislação aplicável;

III - Planejar e executar projetos, programas e ações conjuntas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições ambientais, de saneamento e do uso das águas das Bacias Hidrográficas do Cerrado Brasileiro;

IV - Representar o conjunto de seus associados em assuntos de interesse comum, exclusivamente para a consecução das atividades da Associação, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais, bilaterais e estrangeiras;

V- Desenvolver formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos e execução de atividades que permitam promover a melhoria das condições ambientais, a geração de empregos, o combate à pobreza e o bem estar da população;

VI - Desenvolver serviços e atividades de interesse de seus associados, de acordo com programas de trabalho aprovados;

VII - Participar do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos como entidade delegatária das funções de Agência de Bacia, conforme definido na legislação.

 

Parágrafo Único – Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação poderá:

a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

b) Contratar pessoal permanente ou temporário;

c) Celebrar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos públicos ou da iniciativa privada, desde que compatíveis e necessários ao cumprimento das finalidades da Associação;

d) Interagir com consórcios intermunicipais, associações de usuários das águas, comitês de bacias, conselhos de recursos hídricos, e outras entidades semelhantes, do Brasil e do exterior, exclusivamente para a consecução das finalidades da Associação;

e) Prestar a seus associados serviços que façam parte de suas finalidades.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 10º - São direitos dos Associados:

I- Votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação;

II- Receber a convocação das assembleias com um mês de antecedência, contendo horários de início e fim e a pauta a ser apreciada;

III- Manifestar-se livremente nas assembleias sobre qualquer assunto pertinente à Associação;

IV- Exercer o direito de voto, quando da apreciação de matérias sujeitas a tal procedimento.

Artigo 11º - São deveres dos Associados:

I- Comparecer às Assembleias da Associação;

II- Cumprir com o pagamento das respectivas cotas de contribuições financeiras à Associação, devidamente aprovadas;

III- Contribuir com sugestões que permitam à Associação cumprir com a sua finalidade;

IV- Acatar as normas estatutárias.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 12º - A Associação terá a seguinte estrutura básica:

I- Assembleia Geral

II- Diretoria

III- Secretaria Executiva

IV- Conselho Fiscal

Artigo 13º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da instituição, de caráter deliberativo, constituído pelos Associados, sendo um representante para cada integrante da Associação.

Parágrafo 1º - A Assembleia Geral elegerá entre os Associados uma Diretoria composta de um Presidente e um Vice-Presidente.

Parágrafo 2º - A Diretoria será eleita em escrutínio secreto, por maioria absoluta de votos dos Associados, para um mandato de três anos, após a apreciação das contas do mandato anterior, permitida a reeleição.

Parágrafo 3º - Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos, proceder-se-á a segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio, sendo eleito o mais votado.

Parágrafo 4º - A apreciação das contas e a eleição da Diretoria serão realizadas em fevereiro do ano subseqüente ao término do mandato.

Parágrafo 5º - A Assembleia Geral indicará um de seus membros, declaradamente não candidato, para presidir a Mesa Eleitoral e conduzir o processo de transição de mandatos.

Parágrafo 6º - Por indicação do Presidente da Mesa Eleitoral a eleição poderá ser feita com apresentação de chapas ou outra forma, inclusive por aclamação, caso não exista mais de um candidato para cada um dos cargos de Diretoria.

Artigo 14º - A Secretaria Executiva é o órgão de apoio técnico, administrativo e financeiro, constituído por um Secretário Executivo e por quadro de pessoal, aprovados pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1º - A Secretaria Executiva será constituída por estrutura técnica e administrativa reduzida, contando com serviços de terceiros e consultores, quando necessários.

Parágrafo 2º - O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente e submetido à aprovação da Assembleia Geral, e com mandato de três anos, coincidente com o da Diretoria, permitida a recondução ao cargo por período indeterminado, respeitando o disposto no presente Estatuto.

Parágrafo 3º - O Secretário Executivo poderá indicar um Secretário Adjunto, escolhido entre os integrantes da Secretaria Executiva, para o substituir na sua ausência ou impedimento e para auxiliá-lo em suas funções.

Parágrafo 4º - Os integrantes da Secretaria Executiva, inclusive o seu Secretário Executivo, deverão possuir experiência e formação compatíveis com as funções.

Parágrafo 5º - Em qualquer momento os Associados poderão denunciar ao Presidente o cargo e função do Secretário Executivo e de qualquer outro integrante da Secretaria Executiva o que se fará por deliberação da maioria absoluta dos seus integrantes em reunião destes órgãos. Neste caso o Presidente será obrigado a:

I- Repreender e solicitar modificações nos procedimentos do envolvido;

II- Demitir e indicar outra pessoa para o cargo.

Artigo 15º - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das contas e das finalidades da Associação, constituído por representantes das empresas.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal será constituído por três membros, um deles o seu Presidente, eleitos nas mesmas condições da eleição para Diretoria, com mandato de três anos, coincidente com o da Diretoria.

 

CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 16º - Compete á Assembleia Geral:

I- Deliberar, em última instância, sobre todos os assuntos gerais da Associação;

II- Aprovar e modificar o Estatuto e a regulamentação interna, bem como resolver e deliberar sobre os casos omissos;

III- Aprovar o Plano de Atividades e Orçamento de cada gestão de Diretoria, as propostas orçamentárias anuais e plurianuais e a Tabela de Custeio, contendo a relação dos associados, respectivas contribuições de custeio e número de votos, respeitando-se os limites de contribuição estabelecidos no Termo de Adesão anteriormente citado;

IV- Definir políticas e diretrizes para a Associação;

V- Aprovar as contratações de serviços de terceiros, os convênios e os contratos com órgãos públicos e privados inclusive os contratos e acordos com órgãos e entidades gestoras de recursos hídricos, de âmbito nacional, dos estados e do Distrito Federal; 

VI- Deliberar sobre o quadro de pessoal e remuneração de seus empregados, inclusive do Secretário Executivo, quando contratado;

VII- Aprovar o Secretário Executivo e demais indicações de pessoal, bem como determinar o seu afastamento ou demissão, conforme o caso;

VIII- Apreciar em fevereiro de cada ano as contas do exercício anterior, prestadas pela Secretaria Executiva, devidamente analisadas pelo Conselho Fiscal e pelo Presidente da Associação;

IX- Autorizar a alienação de bens da Associação, bem como seu oferecimento como garantia de operação de crédito;

X- Aprovar a participação de pessoal de empresas na Secretaria Executiva da Associação, para prestação de serviços, bem como deliberar sobre a forma de reembolso ou não de salários e encargos, em comum acordo com o associado cedente;

XI- Deliberar sobre a exclusão de associado;

XII- Deliberar sobre propostas de alteração do presente Estatuto, após parecer do Conselho Fiscal;

XIII- Autorizar a entrada de novos associados;

XIV- Deliberar sobre a mudança da sede, após parecer do Conselho Fiscal.

XV- Destituir, em qualquer momento, a Diretoria e ou o Secretário Executivo e ou o Conselho Fiscal, o que se fará por deliberação da maioria absoluta dos seus membros;

XVI- Proceder eleição de novos administradores, em função de sua destituição.

Artigo 17º - Compete ao Presidente da Associação:

I- Presidir as reuniões e dar o voto de qualidade;

II- Dar posse aos membros dos demais órgãos da Associação;

III- Representar a Associação, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar contratos e convênios, bem como constituir procuradores “ad-negotia” e “ad-judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Vice-Presidente ou ao Secretário Executivo, mediante decisão da Assembleia Geral;

IV- Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias e os recursos da Associação, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Vice-Presidente;

V- Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Associação e prestar contas dos mesmos perante a Assembleia Geral;

VI- Indicar o Secretário Executivo a ser aprovado pela Assembleia Geral;

VII- Propor e justificar à Assembleia Geral os cargos e remunerações da equipe da Secretaria Executiva, assim como os custos operacionais para o funcionamento da Associação;

IX - Autenticar livros de atas e de registros próprios da Associação;

X - Propor a contratação de serviços terceiros, consultorias, convênios e formas de parceria com entidades públicas ou privadas, responsabilizando-se pela execução do que lhe cabe, pelo acompanhamento dos trabalhos terceiros e pela prestação de contas dos resultados alcançados;

XI - Responsabilizar-se pela não sobreposição de atividades da Associação com outras entidades públicas ou privadas, ao contrário, propor formas da Associação interagir com entidades afins, de maneira a permitir parcerias duradouras e ganhos de eficiência no uso dos recursos financeiros da Associação;

XII - Representar a Diretoria Executiva perante os programas de ações da Agência de Águas, auxiliando -a na gestão e na compatibilização e harmonização das ações da Agência  

VIII- Submeter o Plano de Atividades e Orçamento de sua gestão à Assembleia Geral.

Artigo 18o- Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos e auxiliar o Presidente em suas tarefas e em outras aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 19o- Compete ao Secretário Executivo:

I- Responder pela execução das atividades da Associação;

II- Propor a estrutura administrativa e técnica, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a ser submetida ao Presidente e ao Conselho Deliberativo;

III- Contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal;

IV- Elaborar o Plano de Atividades e Orçamento de cada gestão e apresentá-lo ao Presidente para submissão posterior ao Conselho Deliberativo;

V- Consultar periodicamente e metodologicamente os membros da Associação sobre os programas e ações da entidade, sobre a condução dos assuntos técnicos e administrativos da Secretaria Executiva e sobre propostas que permitam melhorar a atuação da Associação;

VI- Tomar todas as iniciativas que permitam à Associação cumprir com as suas finalidades, respeitando os demais órgãos envolvidos;

VII- Movimentar, em conjunto com o Presidente, as contas bancárias e os recursos da Associação;

VIII- Autorizar compras e despesas, dentro dos limites orçamentários aprovado pelo Presidente e Conselho Deliberativo, desde que estejam incluídos no Plano de Atividades e Orçamento;

IX- Autenticar livros de atas e de registros próprios da Associação;

X- Propor a contratação de serviços de terceiros, consultorias, convênios e formas de parceria com entidades públicas e privadas, responsabilizando-se pela execução do que lhe cabe, pelo acompanhamento dos trabalhos de terceiros e pela prestação de contas dos resultados alcançados;

XI- Responsabilizar-se pela não sobreposição de atividades da Associação com outras entidades públicas ou privadas, ao contrário, propor formas da Associação interagir com entidades afins, de maneira a permitir parcerias duradouras e ganhos de eficiência no uso dos recursos financeiros da Associação;

XII - Representar a Diretoria Executiva perante os programas e ações da Agência de Águas, auxiliando-a na gestão e na compatibilização e harmonização das ações da Agência com os objetivos e finalidades da Associação.

 

Artigo 20º - Para Cumprimento das finalidades da Associação e por deliberação da Assembleia Geral, o Secretário Executivo poderá ter dedicação integral e exclusivo à Associação, sendo que nestes casos será aceito acúmulo de atividades como professor de ensino superior ou como aluno de pós-graduação ou de curso de especialização.

Parágrafo 1º - No caso de ficar combinado a cessão de funcionários de empresas à Associação, para integrar a Secretaria Executiva, este procedimento deverá ser aprovado pela Assembleia Geral e formalizado em documento específico, onde constem as cláusulas combinadas.

Parágrafo 2º - A situação referida no Parágrafo anterior deve ser considerada provisória, até que a Associação consiga autonomia técnica, administrativa e financeira.

Artigo 21º - Compete ao Conselho Fiscal:

I- Fiscalizar permanentemente a contabilidade da Associação;

II- Exercer o controle de gestão e de finalidade da entidade;

III- Acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade, os processos licitatórios, os contratos e os convênios, a política de pessoal e todas as atividades e ações desenvolvidas pela Associação;

IV- Emitir parecer sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelos demais órgãos e principalmente sobre o Plano de Atividades e Orçamento de cada gestão, a ser submetido pelo Secretário Executivo ao Presidente e à Assembleia Geral;

V- Emitir parecer sobre propostas de alterações do presente Estatuto, antes de sua submissão à Assembleia Geral;

VI- Eleger seu Presidente e delegar parcial ou totalmente a ele as suas competências;

VII - Aprovar balancetes contábeis.

 

Artigo 22º - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar a Assembleia Geral para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

Artigo 23º - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, poderá:

I- Propor planos, programas e ações a serem desenvolvidas pela Associação;

II- Sugerir formas de melhor funcionamento da Associação e de seus órgãos;

III- Solicitar informações aos demais órgãos da Associação, sempre que for necessário ao desenvolvimento de suas atividades;

IV- Elaborar estudos e pareceres sobre trabalhos desenvolvidos pela Associação, para análise dos demais órgãos da Assembleia Geral.

Artigo 24º – O Presidente da Associação, o Presidente do Conselho Fiscal e o Secretário Executivo combinarão procedimentos de trabalho para que a entidade cumpra eficazmente com sua finalidade.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Artigo 25º - O patrimônio da Associação será constituído:

I- Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;

II- Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares.

Artigo 26º - Constituem recursos financeiros da Associação:

I- A cota de contribuição dos seus associados, aprovada pela Assembleia Geral e em conformidade com o Termo de Adesão;

II- A remuneração pelos próprios serviços;

III- Auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas e particulares;

IV- Receitas provenientes de termos de parcerias e contratos celebrados com entidades públicas;

V- As rendas de seu patrimônio;

VI- Os saldos do exercício;

VII- As doações e legados;

VIII- O produto de alienação de seus bens;

IX- O produto de operações de crédito;

X- As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos de aplicação de capitais.

Artigo 27º - A cota de contribuição consiste de uma cota de “custeio” e outra de “investimento em projetos” e será fixada pela Assembleia Geral, a partir de proposta elaborada pela Secretaria Executiva.

Parágrafo 1º- A cota de contribuição de “custeio”, obrigatória a todos os associados, correspondente ao valor necessário ao funcionamento da Associação – principalmente despesas de pessoal, equipamentos e operacionais -- será fixada pela Assembleia Geral até o último dia do mês de novembro de cada ano, para viger no exercício seguinte e será paga em duodécimos, até o 5º dia de cada mês.

Parágrafo 2º- A cota de contribuição de “investimento em projetos”, facultativa, será fixada em função de programas de trabalhos específicos, de interesse de parte ou total dos associados, devidamente aprovados pela Assembleia Geral, segundo valores e condições estabelecidos em cada programa.

Parágrafo 3º - As empresas associadas terão liberdade de escolha do valor da cota de contribuição, de “custeio e de investimento em projetos”, mas depois de aprovado não poderão mais alterar, a não ser com a devida concordância da Assembleia Geral.

Artigo 28º - Para melhor controle e acompanhamento contábil, a Associação terá uma conta bancária para “custeio” e uma ou mais conta bancária para “investimento em projetos”, conforme as necessidades.

Parágrafo Único – a conta bancária de custeio deverá prever reserva de contingência, cujo valor será compatível com os trabalhos desenvolvidos, gastos operacionais e gerenciamento dos projetos.

Artigo 29º - A Associação efetuará o controle contábil e o seu balanço, coincidente com o ano civil, de término no dia 31 de dezembro de cada ano, na forma de contabilidade comercial, respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Parágrafo 1º - O encerramento fiscal será acompanhado de relatório resumido de atividades realizadas e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS, colocando-se os documentos à disposição para exame de qualquer cidadão.

Parágrafo 2º - A prestação de contas de recursos e bens de origem pública recebidos pela Associação será feito de acordo com a legislação pertinente, obedecido o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.

Artigo 30º - Apenas os integrantes da Secretaria Executiva são passíveis de serem remunerados, de acordo com a experiência, formação profissional, cargo e o mercado de trabalho da região.

Parágrafo Único – A Associação não distribui entre os seus associados, diretores, conselheiros, empregados ou doadores, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento, eventuais excedentes financeiros, dividendos, bonificações, participações, bens ou quaisquer parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, mas os aplicará, integralmente, na consecução de suas finalidades.

Artigo 31º - A regulamentação interna fixará as normas de reembolso de despesas de viagens e de outras naturezas dos integrantes da Secretaria Executiva.

Parágrafo Único – Caberá aos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e demais membros da Associação arcar com suas despesas, mesmo que a serviço da instituição.

CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

Artigo 32º - Cumpridas as fases de registro e demais exigências legais, a Diretoria, com apoio da Secretaria Executiva, instruirá processo junto ao Ministério da Justiça para que a Associação seja qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

Parágrafo Único - Os procedimentos para o credenciamento referido no caput serão realizados em conformidade às prioridades definidas no Plano de Atividades e Orçamento.

CAPÍTULO VIII
DAS ASSEMBLÉIAS, REUNIÕES E PROCESSO DELIBERATIVO

Artigo 33º - As Assembleias Geral Ordinárias ou Extraordinárias, abertas a convidados, convocadas com um mês de antecedência, por correspondência eletrônica (e-mail) e confirmação de seu recebimento, com horário para início e final rígidos e com pauta suficientemente definidas e objetivas.

Artigo 34º - O Presidente fará abertura das Assembleias Gerais havendo quórum de 50 % mas um dos membros associados presentes, sendo as deliberações por maioria dos Associados presentes, salvo aquelas definidas para os processos eletivos, citado anteriormente no Parágrafo 2º do Artigo 13º e Parágrafo único do Artigo 15º, para a destituição dos administradores e para a alteração dos Estatutos, definido no Parágrafo único, abaixo.

Parágrafo Único – Os Estatutos da Associação somente poderão ser alterados pelos votos de, no mínimo dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Geral, em Assembleia ordinária ou extraordinária, constando, na pauta, o assunto objeto de alteração.

Artigo 35º - O número de votos de cada associado está correlacionado ao valor de contribuição de “custeio”, sendo que a máxima contribuição corresponde à cinco votos e a menor um voto, distribuindo-se as demais dentro desta faixa.

Parágrafo Primeiro – Cabe a Assembleia Geral aprovar a Tabela de Custeio, contendo a relação de empresas associadas e respectivas contribuições e número de votos.

Parágrafo Segundo – Cabe a Assembleia Geral aprovar os procedimentos decisórios referentes aos trabalhos específicos correspondentes às “contribuições de investimentos”.

Artigo 36º - A Assembleia Geral Ordinária será realizada uma vez ao ano, durante o mês de novembro, e as Assembleias Extraordinárias sempre que houver pauta e urgência para tanto.

Artigo 37º - As Reuniões de Diretoria, do Conselho Fiscal e destes com a Secretaria Executiva, terão suporte Secretaria Executiva e realizada frequência  necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, e de acordo com o processo deliberativo destes órgãos, estabelecido em regulamentação interna, respeitando o disposto no presente Estatuto.

CAPÍTULO IX
DO PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO

Artigo 38º - O Plano de Atividades e Orçamento é um documento estratégico da Associação, aprovado pela Assembleia Geral e contendo:

a) Objetivo estratégico e descrição sucinta dos programas, projetos, ações e obras a serem desenvolvidos pela Associação, no período de três anos;

b) Recursos humanos e infra-estrutura própria e de terceiros;

c) Entidades parceiras e co-participantes;

d) Fonte de recursos financeiros, correspondentes às contribuições dos associados, e as de terceiros, se houver;

e) Cronograma físico-financeiro.

Parágrafo 1º - O Plano de Atividades e Orçamento abrange o período de gestão de cada mandato de Diretoria e será divulgado à sociedade, na íntegra ou em forma de folheto, conforme for aprovado pela Assembleia Ordinária.

Parágrafo 2º - A minuta do Plano de Atividades e Orçamento, preparada pela Secretaria Executiva, levará em consideração as opiniões do Conselho Fiscal, antes de sua submissão à Assembleia Geral.

Parágrafo 3º - A Secretaria Executiva apresentará, anualmente, ao término do exercício fiscal, avaliação e, se for o caso, revisão do Plano de Atividades e Orçamento.

CAPÍTULO X
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS

Artigo 39º - Terão acesso ao uso dos bens e serviços da Associação todos os associados que tenham contribuído para a sua aquisição, sendo que o acesso daqueles que não tenham contribuído, associados ou não da entidade, dar-se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuíram.

Artigo 40º - Respeitadas as autonomias de seus membros, cada associado pode colocar à disposição da Associação os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com regulamentação que for combinada com a Associação e com os usuários dos bens e serviços.

CAPÍTULO XI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E DISSOLUÇÃO

Artigo 41º - Cada associado poderá se retirar a qualquer momento da Associação, desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 120 dias, cuidando os demais associados de acertar os termos de redistribuição de custos dos planos, programas, projetos e obras de que participe o retirante.

Artigo 42º - Poderão ser excluídos do quadro da Associação, ouvida a Assembleia Geral, os associados que tenham deixado de efetuar o pagamento de três cotas de contribuição -- de Custeio ou de Investimentos -- sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Artigo 43º - A Associação somente será extinta por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim e pelo voto de, no mínimo 2/3 ( dois terços ) de seus Associados.

Artigo 44º - Em caso de extinção, os bens e recursos da Associação, apuradas as obrigações e despesas legais, reverterão à pessoa jurídica reconhecida como organização da sociedade civil de interesse público, preferencialmente de mesmo objeto social da Associação, localizada nas Bacias Hidrográficas do Bioma Cerrado.

Parágrafo Único – No caso da Associação ser credenciada e posteriormente descredenciada como organização da sociedade civil de interesse público e ter sido agraciada com recursos públicos decorrentes desta qualificação, o acervo patrimonial disponível correspondente será revertido à pessoa jurídica reconhecida como sociedade civil de interesse público, na forma definida no caput.

Artigo 45º - Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de enceramento de determinada atividade da Associação, cujos investimentos se tornem ociosos.

CAPÍTULO XII
DA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUAS

Artigo 46º - A Associação poderá atuar como entidade delegatária das funções de Agência de Bacia, de comitês de bacia hidrográfica conforme estabelecido na legislação do Sistema Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Parágrafo 1º - Para cada Bacia Hidrográfica e respectivo Comitê em que a Associação participe como Agência Delegatária serão criadas estruturas técnicas e administrativas que atendam as exigências emanadas do Contrato de Gestão firmado entre a Associação e os órgãos gestores nacional, estaduais e do Distrito Federal, conforme a dominialidade das águas.

Parágrafo 2º - Todo o financiamento de implantação e financiamento das estruturas de entidade delegatária de funções de agência de águas será suportado pelo repasse dos órgãos gestores, conforme estabelecido nos termos do Contrato de Gestão, anteriormente citado. Para tanto a estrutura da agência de águas terá suas contas bancárias separadas e individualizadas e respectivo acompanhamento contábil diferenciado, submetendo aos controles legais.

Parágrafo 3º - Caso haja descontinuidade do repasse de recursos financeiros do órgão gestor nacional ou estaduais à Associação, para a execução dos trabalhos definidos no Contrato de Gestão, a Associação tomará as medidas cabíveis a fim de honrar seus compromissos trabalhistas e evitar a sua inadimplência junto a terceiros.

Parágrafo 4º - No cado da Associação vir a receber a delegação para atuar como agência de águas, será constituído um Conselho de Administração com composição, funções, encargos, direitos e deveres definidos no Contrato de Gestão a ser assinado entre as partes. Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados e se reportam exclusivamente aos respectivos Comitês de Bacia. 

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 47º - As empresas associadas não respondem solidariedade pelas obrigações assumidas pela entidade.

Parágrafo Único – Os membros da Associação não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da entidade, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à lei ou às disposições contidas no presente Estatuto.

Artigo 48º - O Secretário Executivo terá o prazo de três meses após a sua posse para submeter o Plano de Atividade e Orçamento ao Presidente da Associação, e este, um mês para a submissão ao Conselho Deliberativo.

Artigo 49º - O Secretário Executivo promoverá o registro da presente alteração do Estatuto no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Goiânia, onde se encontram arquivadas os documentos associativos. 

Goiânia, 25 de agosto de 2016.